Notícias

14 out

TJ/SP suspende prazos de 7 a 18 de janeiro de 2015

Notícia: Site Migalhas Provimento garante férias aos causídicos. – terça-feira, 14 de outubro de 2014  – O TJ/SP prorrogou o período inicialmente fixado do recesso forense para a Justiça paulista, que passa a ser de 20 dezembro de 2014 a 18 de janeiro de 2015, atendendo ofício assinado por Marcos da Costa (OAB/SP); Sérgio Rosenthal

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08 out

Excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera nulidade

Notícia: JUS Brasil A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera sua nulidade. Com base nesse entendimento, a Primeira Seção negou mandado de segurança impetrado por um servidor público contra portaria da ministra do Meio Ambiente que o demitiu

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04 ago

Aposentadoria por invalidez não autoriza cancelamento de plano de saúde

Notícia: Site Migalhas Aposentadoria por invalidez não suspende todas as obrigações do contrato de trabalho. A 11ª turma do TRT da 2ª região manteve a decisão de primeiro grau que determinava à empresa Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A. a coparticipação no custeio do plano de saúde do trabalhador. No caso, o operário, por sofrer

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27 jul

TRF3 ADMITE A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

Notícias STF  Lei nº 12.767/2012 vem modificando a jurisprudência a respeito da matéria A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em recente decisão unânime, negou provimento a agravo de instrumento destinado a suspender os efeitos de protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDAs). A agravante alega em suas razões de recurso

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09 jun

DEVEDOR DE FGTS PODERÁ SER PROTESTADO

TRABALHO – SP – 09/06/2014 – (APEOP – ASSOCIÇÃO PAULISTA DE EMPRESÁRIOS DE OBRAS PÚBLICAS) A União poderá protestar devedores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. A possibilidade foi regulamentada pela Portaria nº 429, publicada na sexta-feira no Diário Oficial. A norma também alterou o valor limite para

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08 abr

Patrão que não assinar carteira da doméstica agora será multado

Notícia: Doméstica Legal Multa é de cerca de R$ 294, mas pode atingir ao menos o dobro: R$ 588. Legislação assinada por Dilma Rousseff entra em vigor em 120 dias Lei assinada pela presidente Dilma Rousseff e publicada nesta quarta-feira (9) no “Diário Oficial da União” prevê aplicação de multa para quem não assinar a

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