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09 jun

DEVEDOR DE FGTS PODERÁ SER PROTESTADO

TRABALHO – SP – 09/06/2014 – (APEOP – ASSOCIÇÃO PAULISTA DE EMPRESÁRIOS DE OBRAS PÚBLICAS) A União poderá protestar devedores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. A possibilidade foi regulamentada pela Portaria nº 429, publicada na sexta-feira no Diário Oficial. A norma também alterou o valor limite para

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